Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº7/2009, de 12 de fevereiro (sucessivamente alterado até à versão aprovada pela Lei n.º 14/2018, de 19 de março) – Concentra atualmente quase toda a regulamentação relativa a matérias laborais, sendo aplicável tanto no que diz respeito ao contrato individual de trabalho como no que diz respeito ao vínculo de emprego público, por remissão expressa do artigo 4.º, n.º 1, al. d) da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho), sem prejuizo do disposto na própria Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei nº35/2014, de 20 de junho (sucessivamente alterada até à versão aprovada pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro).
Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto (na redação atualmente em vigor) – Abono de Família para Crianças e Jovens: este diploma define as condições e critérios de atribuição do abono de família, bem como de outros subsídios.
Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de maio (na redação atualmente em vigor) – Regime jurídico das prestações familiares: embora parcialmente revogado, este diploma mantém-se em vigor na parte referente à bonificação por deficiência, que acresce ao abono de família para crianças e jovens concedido nos termos do Decreto-Lei n.º 176/2003.
Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro – Institui a prestação social para a inclusão.
Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril (na redação atualmente em vigor) – Regime Jurídico de Proteção Social da Parentalidade: este diploma define, entre outros aspetos, as condições de atribuição do subsídio por assistência a filhos e netos.
Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto (na redação actualmente em vigor) – Regime Especial de Proteção na Invalidez: este regime abrange, entre outras, as pessoas em situação de invalidez originada por doença de foro oncológico.
Lei n.º 53/2017, de 14 de julho – Cria e regula o Registo Oncológico Nacional.
Lei n.º 71/2009, de 6 de agosto – Regime Especial de Proteção de Crianças e Jovens com Doença Oncológica: este diploma estabelece as linhas gerais da proteção especial conferida a crianças e jovens com doença oncológica.
Lei n.º 38/2004, de 18 de agosto – Define as bases gerais do Regime Jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência.
Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro (na redação atualmente em vigor) – Define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo, visando a criação de condições para a adequação do processo educativo às necessidades educativas especiais dos alunos com limitações significativas ao nível da atividade e da participação num ou vários domínios de vida.
Portaria n.º 350-A/2017, de 14 de novembro – Estabelece as medidas de apoio educativo a prestar a crianças e jovens com doença oncológica.
Portaria n.º 331/2016, de 22 de dezembro, do Ministério da Saúde [incluir hiperligação] – Define a comparticipação pelo Escalão A (90%) dos medicamentos destinados ao tratamento da dor oncológica moderada a forte.
