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Pesquisa
Um projecto da Fundação Rui Osório de Castro
   
Legislação

A legislação portuguesa consagra um conjunto de benefícios aos pais de crianças com doenças do foro oncológico e aos próprios doentes. Os benefícios são garantidos por lei e incidem sobretudo na área laboral, apoio sócio-educativo, assistência na doença e durante o tratamento hospitalar do doente. Os beneficiários da ADSE (Assistência na Doença aos Servidores do Estado) têm um regime particular de apoios fornecidos pelo Estado em caso de doença na família. 

Em 1988 foi redigida a Carta da Criança Hospitalizada, um documento aprovado por várias associações europeias que engloba os Direitos das crianças que são hospitalizadas. A Carta foi divulgada em Portugal pelo Instituto de Apoio à Criança. 

Em Portugal, considera-se que uma criança está em idade pediátrica até aos 18 anos. Neste sentido, terão direito a atendimento pelos serviços de pediatria, no serviço de urgência, consulta externa, hospital de dia e internamento, as crianças até aos 17 anos e 364 dias (Despacho n.º 9871/2010, de 11 junho)

O Despacho n.º 10319/2014, de 25 de julho reforça a organização do atendimento urgente a crianças, nomeadamente, com a obrigatoriedade de instalações autónomas, específicas e exclusivamente pediátricas para a prestação de todo o atendimento clínico aos utentes até aos 17 anos e 364 dias de vida nos Serviços de Urgência Médico-Cirúrgicos e Serviços de Urgência Polivalente; e a definição dos Serviços de Urgência Polivalente Pediátrica. O Despacho n.º 3762/2015, de 25 de março salvaguarda também a especificidade dos sistemas de triagem das crianças nestes serviços.

Nos termos do artigo 2.º da Lei n.º 38/2004, de 18 de agosto (Lei de Bases da Prevenção Habilitação Reabilitação e Participação das Pessoas com Deficiência), considera-se pessoa com deficiências e incapacidades aquela que, por motivo de perda ou anomalia, congénita ou adquirida, de funções ou de estruturas do corpo, incluindo as funções psicológicas, apresente dificuldades específicas suscetíveis de, em conjugação com os fatores do meio, lhe limitar ou dificultar a atividade e a participação em condições de igualdade com as demais pessoas.

A avaliação das incapacidades de pessoas com deficiência compete a juntas médicas, sendo que os requerimentos de avaliação das incapacidades devem ser dirigidos ao adjunto do delegado regional de saúde e entregues ao delegado de saúde da residência habitual do interessado, devendo ser acompanhados de relatório médico e dos meios complementares de diagnóstico.

Note-se que, em determinadas situações, para que o doente possa usufruir dos seus direitos/benefícios, deverá ser portador de um Atestado Médico de Incapacidade Multiuso, a emitir pelo presidente da referida junta médica, do qual deverá constar o fim a que o mesmo se destina e respetivos efeitos e condições legais, bem como a natureza das deficiências e os condicionalismos relevantes para a concessão do benefício.

Este é o único documento que faz prova legal de que é doente oncológico. 

Listagem da principal legislação útil

  • Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº7/2009, de 12 de fevereiro (sucessivamente alterado até à versão aprovada pela Lei n.º 28/2016, de 23 de Agosto) - Concentra atualmente quase toda a regulamentação relativa a matérias laborais, sendo aplicável tanto no que diz respeito ao contrato individual de trabalho como no que diz respeito ao vínculo de emprego público, por remissão expressa do artigo 4.º, n.º 1, al. d) da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho), sem prejuizo do disposto na própria Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;
  • Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei nº35/2014, de 20 de Junho (sucessivamente alterada até à versão aprovada pela Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro);
  • Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto (na redação atualmente em vigor) - Abono de Família para Crianças e Jovens: este diploma define as condições e critérios de atribuição do abono de família, bem como de outros subsídios;
  • Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de maio (na redação atualmente em vigor) - Regime jurídico das prestações familiares: embora parcialmente revogado, este diploma mantém-se em vigor na parte referente à bonificação por deficiência, que acresce ao abono de família para crianças e jovens concedido nos termos do DL 176/2003;  
  • Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril (na redação atualmente em vigor) - Regime Jurídico de Proteção Social da Parentalidade: este diploma define, entre outros aspetos, as condições de atribuição do subsídio por assistência a filhos e netos;
  • Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto (na redação actualmente em vigor) - Regime Especial de Proteção na Invalidez: este regime abrange, entre outras, as pessoas em situação de invalidez originada por doença de foro oncológico;
  • Lei n.º 71/2009, de 6 de agosto - Regime Especial de Proteção de Crianças e Jovens com Doença Oncológica: este diploma estabelece as linhas gerais da proteção especial conferida a crianças e jovens com doença oncológica;
  • Lei n.º 38/2004, de 18 de agosto - Define as bases gerais do Regime Jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência.
  • Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro (na redação atualmente em vigor) - Define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo, visando a criação de condições para a adequação do processo educativo às necessidades educativas especiais dos alunos com limitações significativas ao nível da atividade e da participação num ou vários domínios de vida. 
  • Despacho nº 10279/2008, de 11 e Março do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde - Define a comparticipação pelo Escalão A (95%) dos medicamentos destinados aos tratamento da dor oncológica moderada a forte.



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